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Servidor público · Reajuste Salarial de 2014

Reajuste Salarial de 2014: a diferença que o Estado ainda deve a você

Em resumo
Aumentos de salário da Lei 18.562/2014, pagos com atraso
Aumento salarial+8%12/2015+7,5%12/2016+7%12/2017

Reajuste é aumento de salário. A Lei 18.562/2014 deu aos cargos administrativos do Estado aumentos em parcelas. Três delas (8%, 7,5% e 7%) foram pagas com atraso. A Justiça mandou pagar a diferença de dezembro de 2015 a 2018, com correção.

Quem tem direito
  • Servidores ativosCargos administrativos do Estado
  • AposentadosQue estavam no cargo no período
  • PensionistasPensão de servidor desses cargos

Processo mais rápido e simples. A decisão coletiva já é definitiva desde 2023: o direito não se discute mais, e o pedido individual só apura e cobra a sua parte.

12/2015 a 2018período das diferenças
29 mesesmais o 13º salário de cada ano
Decisão definitivaação coletiva, decisão definitiva em 2023
30/08/2028prazo final para pedir

Digite o nome do cargo ou do órgão, mesmo que seja o nome antigo.

Passo 2 · Simulador

Estime a diferença do seu caso

R$
R$ 0

Estimativa informativa, feita com os seus dados, para orientar a conversa. Não é promessa de resultado: o valor real sai da ficha financeira de cada mês do período.

Passo 3 · Triagem

Descubra se você tem direito

Toque na resposta e siga. No final, você envia o resumo para um advogado pelo WhatsApp.

Triagem · Reajuste Salarial de 20141 de 3

Entre dezembro de 2015 e 2018, você estava nesse cargo?

É o período das diferenças reconhecidas na ação.

Entenda

O que aconteceu e o que fazer agora

  1. Em 2014
    O reajuste foi aprovado, mas atrasou
    A Lei 18.562/2014 deu aumentos de salário (reajustes) em parcelas aos servidores de vários planos de carreira do Estado: 15% em 12/2014 e, depois, 8%, 7,5%, 7% e 7%. O pagamento das parcelas seguintes foi adiado, e muitos receberam os aumentos com atraso.
  2. Na Justiça
    O direito foi reconhecido
    Em ação coletiva com decisão definitiva, o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu o direito às diferenças de dezembro de 2015 a 2018, para ativos, aposentados e pensionistas. A decisão é definitiva desde 2023.
  3. Agora
    Cada servidor pede a sua parte
    Quem se encaixa pede o pagamento das suas diferenças com base nessa decisão, até 30/08/2028.

Exemplo. Com salário de R$ 4.000,00 em 2016, a diferença de 8% era de R$ 320,00 por mês. Somando os meses de 12/2015 a 04/2018, o 13º e a correção, o valor passa de R$ 18 mil (estimativa).

Quem tem direito

Cargos administrativos dos planos de carreira do Estado

A ação alcança os servidores dos cargos administrativos e de cargos próprios dos planos de carreira destes órgãos, inclusive com os nomes antigos de 2014:

  • SEDS (Desenvolvimento Social)
  • SEAPA (Agricultura)
  • SECULT (Cultura)
  • JUCEG
  • SEEL (Esporte e Lazer)
  • EMATER
  • SEMAD (Meio Ambiente)
  • ABC (Agência Brasil Central)
  • AGR
  • SEAD e órgãos de lotação
  • GOINFRA
  • AGRODEFESA
  • UEG
Quem esta ação não alcança, mas pode ter outro caminho

Policiais penais, servidores da antiga AGETOP (hoje GOINFRA) e da AGRODEFESA têm ações próprias (links no fim da página). Professores, policiais civis e militares, peritos, servidores da Saúde, do Fisco e Gestores Governamentais têm reajustes próprios: fale com o escritório.

Passo a passo

Do primeiro contato ao pagamento

  1. Etapa 1
    Você faz a triagem
    Responde às perguntas acima e envia o resumo pelo WhatsApp.
  2. Etapa 2
    Um advogado confere
    Confere o cargo, o período e se já existe algum pedido em seu nome.
  3. Etapa 3
    Poucos documentos
    Documento de identidade e a ficha financeira de 2015 a 2018. Se você não tiver, o escritório orienta como obter. Contrato e procuração são assinados pelo celular.
  4. Etapa 4
    Pedido e pagamento
    O escritório faz o pedido na Justiça e acompanha até o pagamento. Até R$ 52.800,00, o Estado paga por RPV, em cerca de 60 dias; acima, por precatório.
Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

O que é o reajuste?

É aumento de salário fixado em lei. A Lei 18.562/2014 deu aumentos em parcelas (15% em 12/2014, depois 8%, 7,5%, 7% e 7%). Três delas foram pagas com atraso, e a diferença desse atraso é o que se cobra agora.

Preciso ser filiado a algum sindicato?

Não. A decisão coletiva alcança toda a categoria, e não só os filiados. O escritório confere o seu caso.

Sou aposentado ou pensionista. Posso pedir?

Sim. A decisão alcança ativos, aposentados e pensionistas, desde que o cargo esteja entre os alcançados no período de dezembro de 2015 a 2018.

O nome do meu cargo mudou. E agora?

Muitos cargos mudaram de nome depois de 2014. Procure pelo nome antigo ou pelo atual. Se não encontrar, faça a triagem: o escritório confere pela ficha financeira.

Quanto vou receber?

Depende do salário de cada mês do período. O simulador dá uma estimativa; o valor exato sai da ficha financeira. Não é possível garantir valores nem resultado.

Até quando posso pedir?

Até 30/08/2028, cinco anos depois da decisão definitiva.

Outra entidade ou outro advogado já pode ter pedido por mim?

Pode. Antes de qualquer pedido, o escritório confere se já existe processo em seu nome, para não haver dois pedidos iguais.

Pedir a análise do meu caso

Atendimento pelo WhatsApp (62) 99215-6469, em todo o Brasil

Outras ações do reajuste de 2014

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende da análise individual dos documentos, e a decisão final compete ao Poder Judiciário. Os valores do simulador são estimativas. Fontes: Lei estadual 18.562/2014; ação coletiva no TJGO, com decisão definitiva em 30/08/2023. Atualizado em 17/11/2026.