Reajuste Salarial de 2014: a diferença que o Estado ainda deve a você
Reajuste é aumento de salário. A Lei 18.562/2014 deu aos cargos administrativos do Estado aumentos em parcelas. Três delas (8%, 7,5% e 7%) foram pagas com atraso. A Justiça mandou pagar a diferença de dezembro de 2015 a 2018, com correção.
- Servidores ativosCargos administrativos do Estado
- AposentadosQue estavam no cargo no período
- PensionistasPensão de servidor desses cargos
Processo mais rápido e simples. A decisão coletiva já é definitiva desde 2023: o direito não se discute mais, e o pedido individual só apura e cobra a sua parte.
Digite o nome do cargo ou do órgão, mesmo que seja o nome antigo.
Estime a diferença do seu caso
Cálculo mês a mês: 8% de 12/2015 a 11/2016, 7,5% de 12/2016 a 11/2017 e 7% de 12/2017 a 04/2018, sobre o salário informado, com o 13º salário em dezembro. Cada parcela é corrigida pela taxa SELIC, somada mês a mês desde o mês em que deveria ter sido paga, como manda a decisão. Não inclui honorários.
Estimativa informativa, feita com os seus dados, para orientar a conversa. Não é promessa de resultado: o valor real sai da ficha financeira de cada mês do período.
Descubra se você tem direito
Toque na resposta e siga. No final, você envia o resumo para um advogado pelo WhatsApp.
Entre dezembro de 2015 e 2018, você estava nesse cargo?
É o período das diferenças reconhecidas na ação.
O que aconteceu e o que fazer agora
- Em 2014O reajuste foi aprovado, mas atrasouA Lei 18.562/2014 deu aumentos de salário (reajustes) em parcelas aos servidores de vários planos de carreira do Estado: 15% em 12/2014 e, depois, 8%, 7,5%, 7% e 7%. O pagamento das parcelas seguintes foi adiado, e muitos receberam os aumentos com atraso.
- Na JustiçaO direito foi reconhecidoEm ação coletiva com decisão definitiva, o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu o direito às diferenças de dezembro de 2015 a 2018, para ativos, aposentados e pensionistas. A decisão é definitiva desde 2023.
- AgoraCada servidor pede a sua parteQuem se encaixa pede o pagamento das suas diferenças com base nessa decisão, até 30/08/2028.
Exemplo. Com salário de R$ 4.000,00 em 2016, a diferença de 8% era de R$ 320,00 por mês. Somando os meses de 12/2015 a 04/2018, o 13º e a correção, o valor passa de R$ 18 mil (estimativa).
Cargos administrativos dos planos de carreira do Estado
A ação alcança os servidores dos cargos administrativos e de cargos próprios dos planos de carreira destes órgãos, inclusive com os nomes antigos de 2014:
- SEDS (Desenvolvimento Social)
- SEAPA (Agricultura)
- SECULT (Cultura)
- JUCEG
- SEEL (Esporte e Lazer)
- EMATER
- SEMAD (Meio Ambiente)
- ABC (Agência Brasil Central)
- AGR
- SEAD e órgãos de lotação
- GOINFRA
- AGRODEFESA
- UEG
Quem esta ação não alcança, mas pode ter outro caminho
Policiais penais, servidores da antiga AGETOP (hoje GOINFRA) e da AGRODEFESA têm ações próprias (links no fim da página). Professores, policiais civis e militares, peritos, servidores da Saúde, do Fisco e Gestores Governamentais têm reajustes próprios: fale com o escritório.
Do primeiro contato ao pagamento
- Etapa 1Você faz a triagemResponde às perguntas acima e envia o resumo pelo WhatsApp.
- Etapa 2Um advogado confereConfere o cargo, o período e se já existe algum pedido em seu nome.
- Etapa 3Poucos documentosDocumento de identidade e a ficha financeira de 2015 a 2018. Se você não tiver, o escritório orienta como obter. Contrato e procuração são assinados pelo celular.
- Etapa 4Pedido e pagamentoO escritório faz o pedido na Justiça e acompanha até o pagamento. Até R$ 52.800,00, o Estado paga por RPV, em cerca de 60 dias; acima, por precatório.
Perguntas frequentes
O que é o reajuste?
É aumento de salário fixado em lei. A Lei 18.562/2014 deu aumentos em parcelas (15% em 12/2014, depois 8%, 7,5%, 7% e 7%). Três delas foram pagas com atraso, e a diferença desse atraso é o que se cobra agora.
Preciso ser filiado a algum sindicato?
Não. A decisão coletiva alcança toda a categoria, e não só os filiados. O escritório confere o seu caso.
Sou aposentado ou pensionista. Posso pedir?
Sim. A decisão alcança ativos, aposentados e pensionistas, desde que o cargo esteja entre os alcançados no período de dezembro de 2015 a 2018.
O nome do meu cargo mudou. E agora?
Muitos cargos mudaram de nome depois de 2014. Procure pelo nome antigo ou pelo atual. Se não encontrar, faça a triagem: o escritório confere pela ficha financeira.
Quanto vou receber?
Depende do salário de cada mês do período. O simulador dá uma estimativa; o valor exato sai da ficha financeira. Não é possível garantir valores nem resultado.
Até quando posso pedir?
Até 30/08/2028, cinco anos depois da decisão definitiva.
Outra entidade ou outro advogado já pode ter pedido por mim?
Pode. Antes de qualquer pedido, o escritório confere se já existe processo em seu nome, para não haver dois pedidos iguais.
Atendimento pelo WhatsApp (62) 99215-6469, em todo o Brasil