Reajuste de 2014 dos servidores da AGRODEFESA
Muitos servidores, aposentados e pensionistas da AGRODEFESA nunca receberam parte do reajuste de 2014 e não sabem que podem pedir. Confira agora ou entenda o caso.
A Justiça já reconheceu o direito dos Agentes de Fiscalização Agropecuária em decisão definitiva e tem decidido a favor dos Fiscais Estaduais Agropecuários.
O que aconteceu e o que fazer agora
Duas parcelas nunca chegaram
A Lei 18.562/2014 deu aumentos em parcelas aos servidores de vários planos de carreira, entre eles o da AGRODEFESA. As parcelas de dezembro de 2014 e de dezembro de 2016 nunca foram aplicadas aos servidores da Agência.
Decisões a favor dos servidores
O Tribunal de Justiça de Goiás concedeu mandado de segurança aos Agentes de Fiscalização Agropecuária, em decisão definitiva, e tem decidido a favor dos Fiscais Estaduais Agropecuários.
Corrigir o salário e cobrar o atraso
O pedido busca incluir as parcelas no contracheque e receber as diferenças dos últimos cinco anos. A cada mês, uma parcela antiga deixa de poder ser cobrada, por isso vale conferir logo.
Servidores do plano de carreira da AGRODEFESA
Alcança os cargos do plano de carreira da Agência Goiana de Defesa Agropecuária:
Pode ter direito
- Agentes de Fiscalização Agropecuária e Fiscais Estaduais Agropecuários.
- Servidores ativos, aposentados e pensionistas com paridade.
- Os cargos administrativos do plano da AGRODEFESA (auxiliar, assistente e analista de gestão) dependem de análise.
Quando o caminho pode ser outro
- Servidores de outros órgãos, inclusive quem foi cedido à AGRODEFESA: o caminho pode ser a ação do Sindipúblico. Ver a ação do Sindipúblico →
- Servidores da antiga AGETOP: há ação própria. Ver a ação da antiga AGETOP →
- Policiais penais: há ação própria. Ver a ação dos policiais penais →
- Quem já tem processo sobre o mesmo reajuste: o escritório confere antes, para não haver dois pedidos iguais.
Simples, do primeiro contato ao pagamento
Você faz a verificação
Responde às perguntas acima e envia o resultado pelo WhatsApp.
Um advogado confere
Um advogado confere o cargo, o que chegou ao seu contracheque e se já existe algum pedido em seu nome.
Poucos documentos
Documento de identidade, comprovante de endereço e a ficha financeira. Se você não tiver, orientamos como obter. Contrato e procuração são assinados pelo celular.
Pedido e acompanhamento
O escritório faz o pedido na Justiça e acompanha até a correção do contracheque e o pagamento das diferenças.
Perguntas sobre o reajuste da AGRODEFESA
Sou aposentado ou pensionista da AGRODEFESA. Posso pedir?
Pode, se a aposentadoria ou a pensão tem paridade, ou seja, reajuste igual ao dos ativos. O escritório confere o seu caso.
Sou Agente de Fiscalização e o reajuste passou a ser pago em 2022. Ainda tenho algo a receber?
Pode ter. A decisão do mandado de segurança coletivo vale a partir do pedido feito na Justiça. As diferenças anteriores dependem de um pedido próprio. O escritório confere pela ficha financeira.
Sou da área administrativa da AGRODEFESA. Também tenho direito?
Os cargos administrativos do plano da AGRODEFESA estão na mesma lei, mas dependem de análise. Envie a verificação: um advogado confere.
Esta ação é a mesma do Sindipúblico?
Não. A ação do Sindipúblico cobra o atraso das parcelas de 2015 a 2018. Esta cobra as parcelas que nunca chegaram ao contracheque dos servidores da AGRODEFESA. Pode haver as duas situações, e o escritório confere para não haver dois pedidos iguais.
Quanto vou receber?
Depende da remuneração e do período, e só pode ser calculado com a ficha financeira. Não é possível garantir valores nem resultado.
Existe prazo para pedir?
Sim. Só podem ser cobradas as diferenças dos últimos cinco anos. A cada mês, uma parcela antiga deixa de poder ser cobrada, por isso vale conferir logo.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende da análise individual dos documentos, e a decisão final compete ao Poder Judiciário.
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Responda às perguntas e envie o resultado pelo WhatsApp. Um advogado do escritório confere e explica os próximos passos.