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Notícias e atualizações do Direito Público

Decisões e análises publicadas pelo escritório sobre Direito Público, Direito Administrativo, concursos e o servidor público.

09 set 2026 · Concurso 001/2020 TCM dá 3 dias ao Prefeito e ao Secretário e adverte sobre multa diária no Concurso 001/2020 O Tribunal de Contas notificou o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde para explicarem, em 3 dias úteis, por que não cumpriram a ordem de nomear os aprovados. Ler notícia 08 set 2026 · Concurso 001/2020 Concurso 001/2020: decisão liminar determina reserva de vagas para aprovadas A 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia mandou o Município reservar vagas de Cirurgião-Dentista Clínico Geral enquanto a ação tramita, mesmo após o fim da validade do concurso. Ler notícia 08 set 2026 · Concurso 001/2020 Tribunal de Contas aponta descumprimento e pressiona por nomeações no concurso da saúde de Goiânia Despacho do TCM/GO registra a preterição de aprovados no Concurso Público nº 001/2020 e o descumprimento da medida cautelar de nomeação. Ler notícia 04 ago 2026 · Servidor estadual Servidores públicos podem ter direito a diferenças salariais retroativas desde 2014 Decisão coletiva sobre a Lei Estadual nº 18.562/2014 reconhece valores retroativos de reajustes não pagos a servidores estaduais em exercício naquele ano. Ler notícia