Servidores da antiga AGETOP garantem na Justiça os reajustes de 2014 que nunca chegaram ao contracheque

Servidores ativos, aposentados e pensionistas da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras, a AGETOP, hoje GOINFRA, podem ter direito a reajustes salariais aprovados em 2014 e que nunca foram aplicados aos seus vencimentos. Em decisões recentes, a Justiça mandou implantar esses reajustes na folha de pagamento e no benefício previdenciário de quem comprovou o vínculo com a antiga agência.

Na prática, a decisão corrige o valor que o servidor recebe todos os meses e abre caminho para cobrar as diferenças que deixaram de ser pagas.

O que a Justiça decidiu

Em julho e agosto de 2026, foram concedidos mandados de segurança a grupos de servidores ligados ao plano de cargos da antiga AGETOP. Em um deles, 14 servidores tiveram reconhecido o direito à implantação imediata dos reajustes. As autoridades responsáveis, na GOINFRA e na GOIASPREV, receberam ordem para aplicar os índices conforme a situação de cada um.

CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades remanescentes competentes que promovam a implementação, em folha de pagamento ou benefício previdenciário, (...) dos reajustes.

Trecho da decisão

Quem pode ter o mesmo direito

A decisão interessa a quem trabalhou na antiga AGETOP e não teve os reajustes aplicados, inclusive aposentados e pensionistas. O enquadramento depende dos documentos funcionais e financeiros de cada servidor, e as diferenças antigas têm prazo para serem cobradas.

Quem se identifica com essa situação pode buscar orientação jurídica para verificar se o próprio caso se enquadra.