Aposentado que não usou a licença-prêmio pode receber os períodos em dinheiro

Servidores que se aposentaram sem usar todos os períodos de licença-prêmio a que tinham direito podem receber esses períodos em dinheiro. Decisões recentes da Justiça goiana confirmaram o pagamento e negaram recursos do Estado e de autarquias estaduais.

O valor é calculado sobre a remuneração do servidor e, segundo as decisões, não sofre desconto de imposto de renda nem de contribuição previdenciária.

O que a Justiça tem decidido

Em 2026, turmas recursais dos Juizados da Fazenda Pública e câmaras do Tribunal de Justiça de Goiás mantiveram sentenças favoráveis a aposentados. Para os julgadores, impedir o pagamento de um direito adquirido e não usado geraria enriquecimento sem causa da Administração.

Quem pode ter o mesmo direito

A decisão interessa a aposentados que tinham períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos nem contados para a aposentadoria. O prazo para pedir é contado a partir da aposentadoria, por isso quem se aposentou há mais tempo deve verificar a situação logo.

Quem se identifica com essa situação pode buscar orientação jurídica para verificar se o próprio caso se enquadra.