Lote ou casa com obra atrasada: comprador pode desfazer o contrato e receber o dinheiro de volta

Quem comprou lote ou casa em loteamento ou condomínio e está vendo a obra atrasar além do prazo do contrato pode desfazer o negócio e receber de volta o que pagou. Decisões do Tribunal de Justiça de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que, quando a culpa pelo atraso é da vendedora, a devolução deve ser integral.

Quem prefere esperar e ficar com o imóvel também pode ter direito a indenização pelo tempo de atraso.

O que os tribunais têm decidido

Os tribunais têm afastado a retenção de parte dos valores quando o atraso é da loteadora ou da incorporadora, inclusive em contratos com alienação fiduciária. Em Goiânia, em Aparecida de Goiânia e em Senador Canedo, há loteamentos e condomínios de casas com obras de infraestrutura e entregas atrasadas, e o número de ações sobre o tema cresceu nos últimos anos.

Quem pode ter o mesmo direito

A decisão interessa a quem comprou na planta e não recebeu o imóvel no prazo, considerada a tolerância prevista no contrato, ou recebeu um loteamento sem a infraestrutura prometida. O contrato, as datas de entrega e os valores pagos precisam ser analisados caso a caso.

Quem está nessa situação pode buscar orientação jurídica antes de assinar qualquer distrato proposto pela empresa.