Direito Público · Administrativo · Precatórios · Goiânia, GO
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Editoria
Consumidor
Bancos, planos de saúde, cobranças indevidas e relações de consumo.
Atraso de obraLote ou casa com obra atrasada: comprador pode desfazer o contrato e receber o dinheiro de volta
Tribunais têm reconhecido que, quando o atraso é da loteadora ou da incorporadora, a devolução deve ser integral, mesmo em contratos com alienação fiduciária.
IPASGOIPASGO descontado duas vezes: Justiça manda devolver valores a servidores com dois vínculos
Turmas recursais e câmaras do TJGO têm mantido decisões que mandam parar a cobrança em duplicidade e restituir o que foi pago a mais.