Reajuste de 2014: TJGO nega recursos do Estado e mantém pagamento das diferenças a servidores

Os servidores estaduais que cobram as diferenças do reajuste de 2014 tiveram nova vitória no Tribunal de Justiça de Goiás. Entre setembro e outubro de 2026, o TJGO negou recursos do Estado e da GOIASPREV que tentavam barrar ou reduzir o pagamento dos valores reconhecidos na ação coletiva.

Com isso, os cálculos apresentados pelos servidores foram mantidos e os processos seguem para a fase de pagamento.

O que o Tribunal decidiu

Os recursos discutiam a forma de cobrança e os valores devidos. O Tribunal manteve as decisões favoráveis aos servidores e, em alguns casos, aumentou os honorários de sucumbência devidos pelo Estado, sinal de que os recursos não trouxeram argumentos novos. Na primeira instância, juízes também rejeitaram tentativas do Estado de rediscutir valores já homologados.

CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida.

Trecho da decisão

Quem pode ter o mesmo direito

A decisão coletiva alcança servidores ativos, aposentados e pensionistas das carreiras contempladas pela Lei Estadual nº 18.562/2014 que já estavam em exercício em 2014. Quem ainda não pediu os valores precisa ficar atento ao prazo para fazer a cobrança individual.

Quem se identifica com essa situação pode buscar orientação jurídica para verificar se o próprio caso se enquadra.