Justiça reconhece a policiais penais promoção à 1ª Classe desde 2020, com diferenças salariais

Policiais penais do Estado de Goiás que cumpriram o tempo exigido na carreira e só foram promovidos à 1ª Classe em 2022 podem ter direito às diferenças salariais desse atraso. Decisões recentes da Justiça goiana reconheceram que a promoção deveria ter ocorrido em janeiro de 2020 e condenaram o Estado a pagar os valores devidos desde janeiro de 2022.

Além do valor retroativo, a carreira do servidor é recontada: as progressões seguintes passam a contar a partir da data correta da promoção.

O que a Justiça decidiu

Em outubro de 2026, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia julgou procedentes ações de policiais penais que tiveram a promoção atrasada pela Administração. A Justiça afastou o argumento de falta de orçamento e reconheceu que o servidor não pode ser prejudicado pela demora do Estado em praticar o ato de promoção.

Com isso, foram reconhecidos a promoção desde 2020 e o pagamento das diferenças desde 1º de janeiro de 2022, com reflexos no 13º salário e no terço de férias. As decisões são de primeira instância e ainda admitem recurso.

(...) não podendo a inércia estatal prejudicar o servidor que implementou o interstício temporal na carreira.

Trecho da decisão

Quem pode ter o mesmo direito

A decisão pode interessar a policiais penais que completaram o tempo exigido na carreira e tiveram a promoção ou a progressão concedida com atraso. Há prazo para buscar esses valores, e cada situação depende do histórico funcional do servidor.

Quem se identifica com essa situação pode buscar orientação jurídica para conferir as datas da própria carreira e verificar se há diferenças a receber.