Desconto indevido no contracheque: Justiça manda parar a cobrança e devolver o que foi descontado de servidor

Servidores e aposentados que sofrem descontos no contracheque sem uma base legal válida podem pedir na Justiça o fim da cobrança e a devolução do que já foi retido. Foi o que aconteceu em uma decisão recente: a Justiça goiana mandou suspender um desconto mensal de 10% feito a título de ressarcimento ao erário e devolver os valores descontados desde agosto de 2023.

O dinheiro volta com correção monetária e juros, e o desconto deixa de aparecer nos meses seguintes.

O que a Justiça decidiu

Em julho de 2026, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia julgou procedente o pedido de um aposentado da antiga AGETOP, hoje GOINFRA. A agência vinha descontando 10% dos proventos para cobrar de volta valores pagos com base em uma lei depois declarada inconstitucional. Para a Justiça, quem recebeu de boa-fé não pode ter os proventos reduzidos por esse motivo.

A decisão é de primeira instância e ainda admite recurso.

Quais descontos podem ser questionados

O caso envolve servidores da antiga AGETOP, mas o raciocínio vale para outros descontos feitos sem fundamento: cobranças em duplicidade, como o plano de saúde descontado em dois vínculos, contribuições previdenciárias cobradas além do devido, ressarcimentos ao erário de valores recebidos de boa-fé e descontos de empréstimos ou associações que o servidor não autorizou. Cada desconto precisa ser analisado com o contracheque em mãos.

Quem percebe um desconto que não reconhece ou que nunca foi explicado pode buscar orientação jurídica para conferir se a cobrança é devida.