TCM dá 3 dias ao Prefeito e ao Secretário e adverte sobre multa diária no Concurso 001/2020

Em uma frase

O Tribunal de Contas notificou o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde para explicarem, em 3 dias úteis, por que não cumpriram a ordem de nomear os aprovados, e advertiu que a persistência do descumprimento pode levar à aplicação de multa diária.

Cargos alcançados pela decisão

Conforme o Acórdão nº 01894/2026.

O que foi determinado e o que foi cumprido

O que a decisão registra

A alegação de limite fiscal não se sustenta. Pelos dados da própria Secretaria Municipal da Fazenda, a despesa com pessoal do Executivo está em 45,97% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite de alerta, do prudencial e do máximo. A Lei de Responsabilidade Fiscal ainda ressalva expressamente a reposição de pessoal na área da saúde.

O prazo não pode ser substituído por cronograma próprio. Qualquer calendário que ultrapasse 30 de setembro de 2026 torna a medida inútil e causa, nas palavras da decisão, prejuízo irreversível aos aprovados e à população atendida pela rede municipal de saúde.

O déficit era conhecido desde 2023, pelos próprios documentos juntados pela Prefeitura. Para o Tribunal, isso reforça a omissão em vez de justificá-la.

Linha do tempo

O que esta decisão não resolve

Ela não nomeia ninguém. É uma notificação para que os gestores expliquem o descumprimento, com advertência de sanção. Quatro pronunciamentos do Tribunal já foram proferidos no mesmo sentido e nenhum edital de convocação foi publicado até hoje.

A decisão também trata do universo de 454 candidatos, não da situação individual de cada aprovado, que depende da fila do cargo, da lista em que a pessoa concorreu e das movimentações ocorridas no certame desde 2022.

Conteúdo informativo elaborado a partir de processo público do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Reginaldo & Reginaldo Advocacia, OAB/GO nº 8.077.