Direito da família do servidor · Previdência

Pensão por morte para filho maior com incapacidade

Em resumo

Filho maior de idade com incapacidade ou deficiência que o impede de se manter pode ter direito à pensão por morte deixada pelo pai ou pela mãe que era servidor estadual.

Quero saber sobre a pensão

Entenda

O que é esse direito

A pensão por morte é paga aos dependentes do servidor que faleceu. Em regra, os filhos deixam de receber ao atingir a maioridade, mas o filho com incapacidade ou deficiência que o impede de se manter pode continuar dependente e ter direito ao benefício.

Situação 1

Pedido negado pela GOIASPREV. O pedido pode ser levado à Justiça, com as parcelas atrasadas desde o falecimento.

Situação 2

Ainda não pediu. A família pode fazer o pedido com a documentação médica e de dependência.

Na Justiça: Em agosto de 2026, a Justiça mandou a GOIASPREV conceder a pensão a um filho maior com incapacidade e pagar as parcelas desde a data do óbito. Leia a notícia →

Quem pode ter direito

Filhos de servidores estaduais falecidos

Filho maior de idade com incapacidade ou deficiência que o impede de se manter.
Filho de servidor ativo ou aposentado do Estado de Goiás que faleceu.
Inclusive quando o pedido já foi negado na via administrativa.

Documentos

O que é preciso para analisar o caso

Entre em contato com o escritório. Nós analisamos se você pode ter direito e informamos quais documentos e informações serão necessários no seu caso.

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Passo a passo

Como funciona

Etapa 1
Conferência da dependência
Verificam-se a documentação médica e a dependência em relação ao servidor.
Etapa 2
Análise do pedido
Confere-se se houve pedido à GOIASPREV e o motivo da negativa.
Etapa 3
Cálculo
Calculam-se as parcelas devidas desde o falecimento.
Etapa 4
Pedido na Justiça
O pedido é apresentado ao Poder Judiciário, que decide sobre o benefício.

Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

A incapacidade começou depois da maioridade. Posso ter direito?

Depende da data em que a incapacidade começou e da dependência em relação ao servidor. Cada caso é analisado com os documentos.

Quem pode representar o filho?

Se ele não pode praticar os atos sozinho, o curador ou a curadora o representa.

Existe prazo?

Sim. As parcelas mais antigas podem deixar de ser cobradas com o passar do tempo, por isso o pedido deve ser feito o quanto antes.

Quanto será a pensão?

Depende da remuneração ou dos proventos do servidor e das regras aplicáveis à data do falecimento. Não é possível garantir valores nem resultado.

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